Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1999 - Decreto de28.10.1999 Publicado no DOU de 29.10.1999 Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
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