Art. 3º do Decreto de31.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.1995 - Decreto de31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 74.360.140,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do estabelecido neste Decreto, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração Indireta, conforme indicado nos Anexos III e IV deste Decreto.

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