Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1996 - Decreto de5.11.1996 Publicado no DOU de 6.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Lembrança", situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Lembrança", com área de 1.420,0000ha (um mil, quatrocentos e vinte hectares), situado no Município de Miguel Alves, objeto da Matrícula nº 1.063, fls. 148, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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