Art. 1º do Decreto de30.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1995 - Decreto de30.10.1995 Publicado no DOU de 31.10.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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