Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1996 - Decreto de5.11.1996 Publicado no DOU de 6.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Três Marias", com área de 2.197,0000ha (dois mil, cento e noventa e sete hectares), situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto dos Registros nºs R-9-M-502 e R-10-M-502, fls. 90, Livro 2-A "7", do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 27/12/2021
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