Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.5.2013 - Número 657 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.5.2013 - Decreto de 24.5.2013 Publicado no DOU de 27.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.