Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.5.2013 - Número 657 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.5.2013 - Decreto de 24.5.2013 Publicado no DOU de 27.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.