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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
RENAN CALHEIROS
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2013
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 13.450.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 00IH | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) | 7.450.000 | ||||||
28 846 | 0909 00IH 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 7.450.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.450.000 | ||
28 846 | 0909 00J0 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00J0 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Espírito Santo | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
28 846 | 0909 00JA | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 4.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00JA 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
2073 | Transporte Hidroviário | 46.300.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 46.300.000 | ||||||
26 784 | 2073 127G 0182 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM | 2.185.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.185.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0184 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM | 1.285.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.285.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0185 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM | 2.885.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.885.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0189 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM | 3.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.785.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0190 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM | 2.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.785.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0192 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM | 8.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.985.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0194 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM | 3.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.785.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0198 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM | 2.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.985.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0200 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM | 3.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.985.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0201 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM | 3.280.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.280.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0203 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM | 4.485.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.485.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0204 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM | 2.885.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.885.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0230 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM | 2.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.985.000 | ||
2074 | Transporte Marítimo | 155.530.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
26 122 | 2074 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 13.000.000 | ||||||
26 122 | 2074 8785 0001 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional | 13.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | ||
Projetos |
| ||||||||
26 784 | 2074 122H | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) | 98.500.000 | ||||||
26 784 | 2074 122H 0026 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco | 98.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 98.500.000 | ||
26 121 | 2074 122X | Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado | 7.000.000 | ||||||
26 121 | 2074 122X 0001 | Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional | 7.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
26 784 | 2074 128N | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) | 25.830.000 | ||||||
26 784 | 2074 128N 0043 | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 25.830.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 25.830.000 | ||
26 121 | 2074 12KP | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 6.000.000 | ||||||
26 121 | 2074 12KP 0001 | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
26 121 | 2074 12KQ | Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária | 5.200.000 | ||||||
26 121 | 2074 12KQ 0001 | Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - Nacional | 5.200.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.200.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 215.280.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 215.280.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 140.780.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 000A | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) | 3.700.000 | ||||||
28 846 | 0909 000A 0015 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará | 3.700.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.700.000 | ||
28 846 | 0909 00HZ | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 6.080.000 | ||||||
28 846 | 0909 00HZ 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 6.080.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.080.000 | ||
28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) | 4.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
28 846 | 0909 00IP | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 2.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00IP 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Ceará | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
28 846 | 0909 00J2 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 1.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00J2 0029 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||
28 846 | 0909 00J3 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 100.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00J3 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 100.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 100.000.000 | ||
28 846 | 0909 00J7 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 1.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00J7 0029 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||
28 846 | 0909 00J8 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.500.000 | ||||||
28 846 | 0909 00J8 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado de São Paulo | 2.500.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | ||
28 846 | 0909 00JC | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.500.000 | ||||||
28 846 | 0909 00JC 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Rio de Janeiro | 2.500.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | ||
28 846 | 0909 0A45 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) | 18.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 0A45 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 18.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 18.000.000 | ||
2073 | Transporte Hidroviário | 46.300.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 36.700.000 | ||||||
26 784 | 2073 127G 0109 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0174 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM | 3.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.600.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0176 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0177 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM | 3.400.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.400.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0195 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0196 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0219 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM | 2.900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.900.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0225 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0228 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0251 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0269 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0282 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0289 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0312 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0331 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0333 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0375 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0387 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 0391 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 6500 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede) | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
26 784 | 2073 127G 6503 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal) | 7.300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.300.000 | ||
26 784 | 2073 13LO | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas | 9.600.000 | ||||||
26 784 | 2073 13LO 0211 | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 9.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 9.600.000 | ||
2074 | Transporte Marítimo | 28.200.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
26 784 | 2074 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 13.000.000 | ||||||
26 784 | 2074 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 13.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | ||
26 784 | 2074 7U41 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros | 15.200.000 | ||||||
26 784 | 2074 7U41 0001 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional | 15.200.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.200.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 215.280.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 215.280.000 |
Conteudo atualizado em 23/04/2024