Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.5.2013 - Número 657 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.5.2013 - Decreto de 24.5.2013 Publicado no DOU de 27.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

RENAN CALHEIROS
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2013   

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

13.450.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0909 00IH

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN)

           

7.450.000

28 846 0909  00IH 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

           

7.450.000

   

 

F

5

3

90

0

100

7.450.000

28 846 0909 00J0

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

           

2.000.000

28 846 0909  00J0 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Espírito Santo

           

2.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

2.000.000

28 846 0909 00JA

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

           

4.000.000

28 846 0909  00JA 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro

           

4.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

4.000.000

2073

Transporte Hidroviário

46.300.000

   

Projetos

           

 

26 784 2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

           

46.300.000

26 784 2073  127G 0182

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM

           

2.185.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.185.000

26 784 2073  127G 0184

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM

           

1.285.000

   

 

F

4

3

90

0

100

1.285.000

26 784 2073  127G 0185

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM

           

2.885.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.885.000

26 784 2073  127G 0189

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM

           

3.785.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.785.000

26 784 2073  127G 0190

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM

           

2.785.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.785.000

26 784 2073  127G 0192

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM

           

8.985.000

   

 

F

4

3

90

0

100

8.985.000

26 784 2073  127G 0194

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM

           

3.785.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.785.000

26 784 2073  127G 0198

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM

           

2.985.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.985.000

26 784 2073  127G 0200

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM

           

3.985.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.985.000

26 784 2073  127G 0201

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM

           

3.280.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.280.000

26 784 2073  127G 0203

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM

           

4.485.000

   

 

F

4

3

90

0

100

4.485.000

26 784 2073  127G 0204

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM

           

2.885.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.885.000

26 784 2073  127G 0230

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM

           

2.985.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.985.000

2074

Transporte Marítimo

155.530.000

   

Atividades

           

 

26 122 2074 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

           

13.000.000

26 122 2074  8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

           

13.000.000

   

 

F

3

3

90

0

100

13.000.000

   

Projetos

           

 

26 784 2074 122H

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE)

           

98.500.000

26 784 2074  122H 0026

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco

           

98.500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

98.500.000

26 121 2074 122X

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado

           

7.000.000

26 121 2074  122X 0001

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional

           

7.000.000

   

 

F

3

3

90

0

100

7.000.000

26 784 2074 128N

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS)

           

25.830.000

26 784 2074  128N 0043

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

           

25.830.000

   

 

F

4

3

90

0

100

25.830.000

26 121 2074 12KP

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

           

6.000.000

26 121 2074  12KP 0001

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional

           

6.000.000

   

 

F

3

3

90

0

100

3.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.000.000

26 121 2074 12KQ

Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

           

5.200.000

26 121 2074  12KQ 0001

Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - Nacional

           

5.200.000

   

 

F

3

3

90

0

100

5.200.000

TOTAL – FISCAL

215.280.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

215.280.000

 

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

140.780.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0909 000A

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA)

           

3.700.000

28 846 0909  000A 0015

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará

           

3.700.000

   

 

F

5

3

90

0

100

3.700.000

28 846 0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

           

6.080.000

28 846 0909  00HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

           

6.080.000

   

 

F

5

3

90

0

100

6.080.000

28 846 0909 00I1

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA)

           

4.000.000

28 846 0909  00I1 0029

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia

           

4.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

4.000.000

28 846 0909 00IP

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

           

2.000.000

28 846 0909  00IP 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Ceará

           

2.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

2.000.000

28 846 0909 00J2

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

           

1.000.000

28 846 0909  00J2 0029

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado da Bahia

           

1.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

1.000.000

28 846 0909 00J3

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

           

100.000.000

28 846 0909  00J3 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

           

100.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

100.000.000

28 846 0909 00J7

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

           

1.000.000

28 846 0909  00J7 0029

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado da Bahia

           

1.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

1.000.000

28 846 0909 00J8

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

           

2.500.000

28 846 0909  00J8 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado de São Paulo

           

2.500.000

   

 

F

5

3

90

0

100

2.500.000

28 846 0909 00JC

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

           

2.500.000

28 846 0909  00JC 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Rio de Janeiro

           

2.500.000

   

 

F

5

3

90

0

100

2.500.000

28 846 0909 0A45

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP)

           

18.000.000

28 846 0909  0A45 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

           

18.000.000

   

 

F

5

3

90

0

100

18.000.000

2073

Transporte Hidroviário

46.300.000

   

Projetos

           

 

26 784 2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

           

36.700.000

26 784 2073  127G 0109

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO

           

800.000

   

 

F

4

3

90

0

100

800.000

26 784 2073  127G 0174

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM

           

3.600.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.600.000

26 784 2073  127G 0176

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM

           

3.800.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.800.000

26 784 2073  127G 0177

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM

           

3.400.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.400.000

26 784 2073  127G 0195

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM

           

900.000

   

 

F

4

3

90

0

100

900.000

26 784 2073  127G 0196

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM

           

3.800.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.800.000

26 784 2073  127G 0219

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM

           

2.900.000

   

 

F

4

3

90

0

100

2.900.000

26 784 2073  127G 0225

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

           

900.000

   

 

F

4

3

90

0

100

900.000

26 784 2073  127G 0228

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM

           

3.800.000

   

 

F

4

3

90

0

100

3.800.000

26 784 2073  127G 0251

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0269

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0282

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0289

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0312

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0331

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0333

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0375

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0387

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 0391

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 6500

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede)

           

500.000

   

 

F

4

3

90

0

100

500.000

26 784 2073  127G 6503

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal)

           

7.300.000

   

 

F

4

3

90

0

100

7.300.000

26 784 2073 13LO

Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas

           

9.600.000

26 784 2073  13LO 0211

Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM

           

9.600.000

   

 

F

4

3

90

0

100

9.600.000

2074

Transporte Marítimo

28.200.000

   

Projetos

           

 

26 784 2074 122I

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES)

           

13.000.000

26 784 2074  122I 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

           

13.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

13.000.000

26 784 2074 7U41

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros

           

15.200.000

26 784 2074  7U41 0001

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional

           

15.200.000

   

 

F

4

3

90

0

100

15.200.000

TOTAL – FISCAL

215.280.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

215.280.000