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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 4.598.845.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos |
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| 4.598.845.000 |
28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional |
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| 4.598.845.000 |
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| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 344 | 1.015.000 |
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| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 343 | 4.597.830.000 |
TOTAL – FISCAL | 4.598.845.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.598.845.000 |
Conteudo atualizado a mais de um ano.