Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.5.2013 - Número 659 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.5.2013 - Decreto de 17.5.2013 Publicado no DOU de 20.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13613

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013  

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

4.598.845.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

 

 

4.598.845.000

28 844

0906  0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.598.845.000

 

 

 

F

2

0

90

0

344

1.015.000

 

 

 

F

6

0

90

0

343

4.597.830.000

TOTAL – FISCAL

4.598.845.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.598.845.000