Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.5.2013 - Decreto de 17.5.2013 Publicado no DOU de 20.5.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações.

Conteudo atualizado em 28/05/2021