Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1999 - Decreto de26.10.1999 Publicado no DOU de 27.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Fundação Nacional do Índio, da Fundação Osório e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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