Art. 4º do Decreto de26.10.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1999 - Decreto de26.10.1999 Publicado no DOU de 27.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do

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