Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1998 - Decreto de5.11.1998 Publicado no DOU de 6.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brabos", situado no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Brabos", com área de duzentos e setenta hectares, situado no Município de Capoeiras, objeto das Matrículas nºs 70, fls. 70, Livro 2-A e 1.022, fls. 151, Livro 2-G, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Capoeiras, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
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