Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 663 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dot




Dsn13609

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2013

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.  

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, incisos I, alínea “e”, II e IX, da Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00 (seiscentos e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 225.781.839,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

b) R$ 207.781.839,00 (duzentos e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.000.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.  

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

 DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013  

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

1.548.063

   

Atividades

           

 

04 391 2020 2810

Patrimônio Arquivístico Nacional

           

1.548.063

04 391 2020  2810 0001

Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional

           

1.548.063

   

 

F

3

2

90

0

388

1.098.063

   

 

F

4

2

90

0

388

450.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.455.787

   

Atividades

           

 

04 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

2.455.787

04 122 2112  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

2.455.787

   

 

F

3

2

90

0

388

2.455.787

TOTAL – FISCAL

4.003.850

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.003.850

 

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

38.000.000

   

Atividades

           

 

06 181 2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

           

38.000.000

06 181 2070  2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

           

38.000.000

   

 

F

3

2

90

0

174

20.000.000

   

 

F

3

2

90

0

374

18.000.000

TOTAL – FISCAL

38.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

62.000.000

   

Projetos

           

 

04 121 2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

           

62.000.000

04 121 2125  14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

           

62.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

62.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

140.909.237

   

Atividades

           

 

05 153 2058 20PY

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército

           

26.000.000

05 153 2058  20PY 0001

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional

           

26.000.000

   

 

F

4

2

90

0

388

26.000.000

05 153 2058 20XG

Aquisição e Modernização de Meios do Exército

           

22.582.530

05 153 2058  20XG 0001

Aquisição e Modernização de Meios do Exército - Nacional

           

22.582.530

   

 

F

3

2

90

0

388

21.921.840

   

 

F

4

2

90

0

388

660.690

05 153 2058 20XK

Logística Militar Terrestre

           

32.409.450

05 153 2058  20XK 0001

Logística Militar Terrestre - Nacional

           

32.409.450

   

 

F

3

2

90

0

388

32.263.360

   

 

F

4

2

90

0

388

146.090

05 331 2058 2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

           

13.839.130

05 331 2058  2865 0001

Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional

           

13.839.130

   

 

F

3

1

90

0

388

9.279.190

   

 

F

4

1

90

0

388

4.559.940

05 153 2058 4450

Aprestamento do Exército

           

24.611.977

05 153 2058  4450 0001

Aprestamento do Exército - Nacional

           

24.611.977

   

 

F

4

2

90

0

388

24.611.977

   

Projetos

           

 

05 153 2058 14T5

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON

           

12.666.150

05 153 2058  14T5 0001

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Nacional

           

12.666.150

   

 

F

4

2

90

0

388

12.666.150

05 153 2058 14T6

Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER)

           

8.800.000

05 153 2058  14T6 0001

Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) - Nacional

           

8.800.000

   

 

F

4

2

90

0

388

8.800.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

36.278.192

   

Atividades

           

 

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

           

32.098.062

05 122 2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

32.098.062

   

 

F

3

2

90

0

388

28.974.870

   

 

F

4

2

90

0

388

3.123.192

05 301 2108 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

           

1.415.540

05 301 2108  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

           

1.415.540

   

 

S

3

1

90

0

388

1.415.540

05 306 2108 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

           

1.504.590

05 306 2108  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

           

1.504.590

   

 

F

3

1

90

0

388

1.504.590

05 183 2108 2866

Ações de Caráter Sigiloso

           

1.260.000

05 183 2108  2866 0001

Ações de Caráter Sigiloso - Nacional

           

1.260.000

   

 

F

3

2

90

0

388

1.096.000

   

 

F

4

2

90

0

388

164.000

TOTAL – FISCAL

175.771.889

TOTAL – SEGURIDADE

1.415.540

TOTAL - GERAL

177.187.429

 

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

26.590.560

   

Atividades

           

 

05 153 2058 4450

Aprestamento do Exército

           

26.590.560

05 153 2058  4450 0001

Aprestamento do Exército - Nacional

           

26.590.560

   

 

F

3

2

90

0

388

7.416.440

   

 

F

4

2

90

0

388

19.174.120

TOTAL – FISCAL

26.590.560

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.590.560

 

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

295.000.000

   

Operações Especiais

           

 

20 605 2014 0299

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

           

295.000.000

20 605 2014  0299 0001

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

           

295.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

295.000.000

TOTAL – FISCAL

295.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.000.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

20.000.000

   

Atividades

           

 

06 181 2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

           

20.000.000

06 181 2070  2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

           

20.000.000

   

 

F

4

2

90

0

174

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

62.000.000

   

Projetos

           

 

04 121 2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

           

62.000.000

04 121 2125  14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

           

62.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

62.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

295.000.000

   

Operações Especiais

           

 

20 605 2014 0300

Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992).

           

295.000.000

20 605 2014  0300 0001

Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992). - Nacional

           

295.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

295.000.000

TOTAL – FISCAL

295.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.000.000