Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 663 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dot




DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “e”, II e IX, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00 (seiscentos e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 225.781.839,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

b) R$ 207.781.839,00 (duzentos e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.000.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

1.548.063

Atividades

04 391 2020 2810

Patrimônio Arquivístico Nacional

1.548.063

04 391 2020 2810 0001

Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional

1.548.063

F

3

2

90

0

388

1.098.063

F

4

2

90

0

388

450.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.455.787

Atividades

04 122 2112 2000

Administração da Unidade

2.455.787

04 122 2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.455.787

F

3

2

90

0

388

2.455.787

TOTAL – FISCAL

4.003.850

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.003.850

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

38.000.000

Atividades

06 181 2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

38.000.000

06 181 2070 2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

38.000.000

F

3

2

90

0

174

20.000.000

F

3

2

90

0

374

18.000.000

TOTAL – FISCAL

38.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

62.000.000

Projetos

04 121 2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

62.000.000

04 121 2125 14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

62.000.000

F

3

2

90

0

100

62.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

140.909.237

Atividades

05 153 2058 20PY

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército

26.000.000

05 153 2058 20PY 0001

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional

26.000.000

F

4

2

90

0

388

26.000.000

05 153 2058 20XG

Aquisição e Modernização de Meios do Exército

22.582.530

05 153 2058 20XG 0001

Aquisição e Modernização de Meios do Exército - Nacional

22.582.530

F

3

2

90

0

388

21.921.840

F

4

2

90

0

388

660.690

05 153 2058 20XK

Logística Militar Terrestre

32.409.450

05 153 2058 20XK 0001

Logística Militar Terrestre - Nacional

32.409.450

F

3

2

90

0

388

32.263.360

F

4

2

90

0

388

146.090

05 331 2058 2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

13.839.130

05 331 2058 2865 0001

Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional

13.839.130

F

3

1

90

0

388

9.279.190

F

4

1

90

0

388

4.559.940

05 153 2058 4450

Aprestamento do Exército

24.611.977

05 153 2058 4450 0001

Aprestamento do Exército - Nacional

24.611.977

F

4

2

90

0

388

24.611.977

Projetos

05 153 2058 14T5

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON

12.666.150

05 153 2058 14T5 0001

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Nacional

12.666.150

F

4

2

90

0

388

12.666.150

05 153 2058 14T6

Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER)

8.800.000

05 153 2058 14T6 0001

Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) - Nacional

8.800.000

F

4

2

90

0

388

8.800.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

36.278.192

Atividades

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

32.098.062

05 122 2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

32.098.062

F

3

2

90

0

388

28.974.870

F

4

2

90

0

388

3.123.192

05 301 2108 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.415.540

05 301 2108 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

1.415.540

S

3

1

90

0

388

1.415.540

05 306 2108 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

1.504.590

05 306 2108 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

1.504.590

F

3

1

90

0

388

1.504.590

05 183 2108 2866

Ações de Caráter Sigiloso

1.260.000

05 183 2108 2866 0001

Ações de Caráter Sigiloso - Nacional

1.260.000

F

3

2

90

0

388

1.096.000

F

4

2

90

0

388

164.000

TOTAL – FISCAL

175.771.889

TOTAL – SEGURIDADE

1.415.540

TOTAL - GERAL

177.187.429

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

26.590.560

Atividades

05 153 2058 4450

Aprestamento do Exército

26.590.560

05 153 2058 4450 0001

Aprestamento do Exército - Nacional

26.590.560

F

3

2

90

0

388

7.416.440

F

4

2

90

0

388

19.174.120

TOTAL – FISCAL

26.590.560

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.590.560

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

295.000.000

Operações Especiais

20 605 2014 0299

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

295.000.000

20 605 2014 0299 0001

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

295.000.000

F

3

1

90

0

100

295.000.000

TOTAL – FISCAL

295.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

20.000.000

Atividades

06 181 2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

20.000.000

06 181 2070 2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

20.000.000

F

4

2

90

0

174

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

62.000.000

Projetos

04 121 2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

62.000.000

04 121 2125 14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

62.000.000

F

4

2

90

0

100

62.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

295.000.000

Operações Especiais

20 605 2014 0300

Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992).

295.000.000

20 605 2014 0300 0001

Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992). - Nacional

295.000.000

F

3

1

90

0

100

295.000.000

TOTAL – FISCAL

295.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.000.000


Conteudo atualizado em 05/12/2021