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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00 (seiscentos e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 09/08/2021