Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.5.2013 - Número 663 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.5.2013 - Decreto de 8.5.2013 Publicado no DOU de 9.5.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dot




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 225.781.839,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

b) R$ 207.781.839,00 (duzentos e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.000.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.