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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 225.781.839,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo:
a) R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
b) R$ 207.781.839,00 (duzentos e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.000.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Conteudo atualizado em 09/08/2021