Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1998 - Decreto de5.11.1998 Publicado no DOU de 6.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", com área de trezentos e cinqüenta hectares, setenta e oito ares e quarenta centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R-3-1.718, Ficha 1v; R-4-2.492, Ficha 1v; R-7-1.219, Ficha 2/2v; R-8-1.218, Ficha 3; R-7-1.216, Ficha 3 e R-7-1.217, Ficha 2v/3, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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