Art. 2º do Decreto de25.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1995 - Decreto de25.10.1995 Publicado no DOU de 26.10.1995 Renova a concessão da Rádio Pomerode Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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