Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1996 - Decreto de4.11.1996 Publicado no DOU de 5.11.1996 Renova a concessão da Rádio Emissora "ABC" Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Emissora "ABC" Ltda., outorgada originariamente à Rádio Emissora Santo André Ltda., pela Portaria MVOP n° 978, de 27 de novembro de 1953, transferida para a requerente pela Portaria n° 990, de 10 de novembro de 1975, e renovada pelo Decreto n° 89.627, de 8 de maio de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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