Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1998 - Decreto de5.11.1998 Publicado no DOU de 6.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", com área de dois mil, cento e noventa e cinco hectares, vinte e cinco ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Padre Bernardo, objeto do Registro nº R-1-7.114, fls. 221, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Padre Bernardo, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 24/04/2022
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