Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1997 - Decreto de5.11.1997 Publicado no DOU de 6.11.1997 Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá afeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
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