Art. 3º do Decreto de 8.4.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2013 - Decreto de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 3

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Art. 3º O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º .

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