Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.4.2013 - Número 668 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2013 - Decreto de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 3



Art. 3º  O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º