Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1998 - Decreto de5.11.1998 Publicado no DOU de 6.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Parte das Fazendas Esperança e São João do Deserto", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Parte das Fazendas Esperança e São João do Deserto", com área de noventa e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de Abelardo Luz, objeto do Registro nº R-2-5.248, fls. 01, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 01/09/2023
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