Art. 2º do Decreto de25.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1995 - Decreto de25.10.1995 Publicado no DOU de 26.10.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.091, de 05 de setembro de 1995, nos montantes especificados.

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