Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.1996 - Decreto de31.10.1996 Publicado no DOU de 1º.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$2.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/09/2023
Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1996
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