Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.1996 - Decreto de31.10.1996 Publicado no DOU de 1º.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$199.503.679,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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