Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.1996 - Decreto de31.10.1996 Publicado no DOU de 1º.11.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial no valor de R$1.000.000,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial autorizado pela Lei nº 9.209, de 22 de dezembro de 1995, e aberto de conformidade com o art. 3º do Decreto de 27 de dezembro de 1995, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/06/2022
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