Art. 1º do Decreto de5.11.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1997 - Decreto de5.11.1997 Publicado no DOU de 6.11.1997 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial.

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Artigo 1

Art. 1º Fica autorizado, Ministro de Estado do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1997, para período inferior a dez meses.

Conteudo atualizado em 05/01/2022