Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Dimas", situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Dimas", com área de seiscentos e setenta e três hectares e vinte centiares, situado no Município de Ibiá, objeto do Registro nº R-1-2.143, fls. 43, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 09/12/2021
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