Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Outorga à Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica concessões para distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 2
Art. 2º Fica autorizada a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica a promover a implantação de linhas de transmissão associadas aos serviços de distribuição de energia elétrica em suas áreas de concessão, compreendidas pelos Municípios indicados no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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