Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Outorga à Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica concessões para distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 3
Art. 3º As concessões outorgadas à Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica vigorarão pelo prazo de trinta anos, mas somente terão eficácia a partir da data de assinatura dos respectivos contratos.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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