Art. 3º do Decreto de20.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1995 - Decreto de20.10.1995 Publicado no DOU de 23.10.1995 Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Grupo de Trabalho, no prazo de sete meses contados da data de publicação deste Decreto, apresentará ao Presidente da República a proposta de que trata o art. 1º deste Decreto.

Conteudo atualizado em 20/09/2023