Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Outorga à Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica concessões para distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 4
Art. 4º A Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica deverá:
Conteudo atualizado em 16/12/2021
I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
II - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE;
III - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao Poder Concedente até 36 meses antes do término do prazo fixado no art. 3º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
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