Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Outorga à Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica concessões para distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 5
Art. 5º Os bens e instalações existentes em função do serviço de distribuição de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Parágrafo único. Findo o prazo das concessões, os bens e instalações que no momento existirem em função do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei.
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