Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de cinqüenta e nove hectares, trinta e três ares e setenta e nove centiares, referente a servidão instituída em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
