Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 21.2.2013 - Número 681 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.2.2013 - Decreto de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.




Dsn13591

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 e na Lei nº 9.491 de 9 de setembro de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-Brasil Re, no valor de até R$ 202.500.000,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos mil reais), mediante subscrição particular de ações ordinárias. 

Art. 2o  Para fins do aumento de capital de que trata o art. 1o, fica autorizada a renúncia total pela União do direito de preferência na subscrição de tais ações. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2013