Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 21.2.2013 - Número 681 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.2.2013 - Decreto de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2013