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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.2.2013 - Decreto de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.




Artigo 3