Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 21.2.2013 - Número 681 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.2.2013 - Decreto de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.




Artigo 2



Art. 2o  Para fins do aumento de capital de que trata o art. 1o, fica autorizada a renúncia total pela União do direito de preferência na subscrição de tais ações.