Art. 3º do Decreto de19.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.1995 - Decreto de19.10.1995 Publicado no DOU de 20.10.1995 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Enérgica de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções de elevado porte.

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