Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1996 - Decreto de30.10.1996 Publicado no DOU de 31.10.1996 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$64.760.928,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento, de que trata a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar no valor de R$ 64.760.928,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais), em favor da CODESP e da PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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