Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Melancia/Fazenda Bahia'', situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Melancia/Fazenda Bahia'', com área de trezentos e setenta e um hectares, situado no Município de Poço Branco, objeto dos Registros nºs R-2-244, fls. 179, Livro 2-A e R-12-500, fls. 152, Livro 2-D, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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