Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1996 - Decreto de29.10.1996 Publicado no DOU de 30.10.1996 Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, parte da Gleba Crajari, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O imóvel, com suas benfeitorias, reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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