Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, conforme o disposto no art. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.008289/2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto n^o 86.169, de 29 de junho de 1981, à Rádio Tramandaí Ltda, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2009