Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1^o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até vinte por cento, no capital do Banco do Brasil S.A.

Art. 2^o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2009; 189^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2009