Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, nos termos do art. 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n^os 53700.000479/93 e 29112.000149/90, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto n^o 85.004, de 6 de agosto de 1980, à Rádio Rosa Pantaneira Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2^o  A perempção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2009