Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1998 - Decreto de4.11.1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carnaúbas - Maurício'', situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Carnaúbas - Maurício'', com área de três mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, situado no Município de Sobral, objeto do Registro nº R-1-607, Ficha 01, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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