Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1996 - Decreto de29.10.1996 Publicado no DOU de 30.10.1996 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica autorizado o registro, em nome da União, do imóvel urbano constituído por terreno sem benfeitorias, situado no Bairro de Fátima, Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, mantido na posse do Ministério do Exército há mais de 20 anos, sem quaisquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio ou posse, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto 1, com azimute verdadeiro de 197º07'13" e medindo 191,64m, encontra-se o ponto 2, confrontando este alinhamento, materializado por muro, com a Avenida Luciano Carneiro; partindo do ponto 2, com ângulo interno de 79º45'08" e azimute verdadeiro de 297º22'05", medindo-se 131,07m, encontra-se o ponto 3, confinando este alinhamento, materializado por muro, com terreno de Pergentino Ferreira; partindo do ponto 3, com ângulo interno de 166º56'59" e azimute verdadeiro de 310º25'06", medindo-se 90,50m, encontra-se o ponto 4, confinando este alinhamento, materializado por muro, com terreno de Pergentino Ferreira; partindo do ponto 4, com ângulo interno de 17º30' e medindo-se 200,00m, encontra-se o ponto 5; partindo do ponto 5, com ângulo interno de 271º30', medindo-se 147,05m, encontra-se o ponto 6; partindo do ponto 6, com ângulo interno de 88º21'44", medindo-se 2,50m, encontra-se o ponto 1, confrontando este alinhamento, materializado por muro, com imóvel sob jurisdição do Superior Tribunal Militar, fechando assim o polígono com ângulo interno de 95º56'09", encerrando uma área de 6.197,97m² (seis mil, cento e noventa e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 10380.007003/95-62.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
Conteudo atualizado em 18/01/2022
