Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1996 - Decreto de29.10.1996 Publicado no DOU de 30.10.1996 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
Brasília, 29 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1996
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