Art. 1º do Decreto de16.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.10.1995 - Decreto de16.10.1995 Publicado no DOU de 17.10.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.691.281,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$16.691.281,00 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa e um mil e duzentos e oitenta e um reais), para atender á programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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